Número 7: Dezembro 2023
Coordenação da sexta edição: George Barbosa da Silva e Tomás Pinto Moura
Número 6: Dezembro 2022
Coordenação da sexta edição: George Barbosa da Silva e João Galamba de Oliveira
Número 5: Dezembro 2021
Coordenação da quinta edição: Carla Valério e Patrícia Coutinho
Número 4: Outubro 2020
Coordenação da quarta edição: Ana Rita Carneiro e Manuel Sá Martins
Número 3: Dezembro 2019
Coordenação da terceira edição: Patrícia Jerónimo
Número 2: Julho - Dezembro 2018
Coordenação da segunda edição: Carla Valério e Ricardo Sousa da Cunha
Número 1: Janeiro - Junho 2018
Coordenação da primeira edição: Carla Valério e Patrícia Coutinho
Editorial da primeira edição
Vivemos num Estado novo, o primeiro do terceiro milénio, a ser construído das cinzas; referimo-nos não só à construção física do território mas também à construção do Estado de Direito de Timor-Leste, cujo nascimento ficou marcado por uma situação deveras peculiar devido aos vários estágios de administração do país. Como bem sabemos, depois da longa e secular colonização portuguesa, Timor-Leste viveu 24 anos sob ocupação indonésia que terminou com o Referendo de 30 de Agosto de 1999 que abriu as portas à restauração da independência timorense em Maio de 2002, antecedida por um período de administração transitória das Nações Unidas. Face à diversidade jurídica, e para não cair num vazio jurídico, fez-se a “escolha” da legislação aplicável em Timor-Leste enquanto não houvesse legislação própria, tendo a escolha recaído na lei indonésia, desde que em conformidade com o preceituado na Constituição da República. Ao mesmo tempo, Timor-Leste tem de criar o seu próprio ordenamento jurídico, em conformidade com as características e as necessidades do país e em estrito cumprimento dos princípios consignados na Constituição alicerçada na cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito.
Como Estado novo que é, e face ao que atrás foi dito, em Timor-Leste é ainda real a quase inexistência de doutrina, de legislação e de jurisprudência que surge como um sério revés que é urgente ultrapassar aos estudiosos do Direito, aos aplicadores da justiça e aos criadores da lei a quem se exige compreensão da realidade jurídico-social timorense e o cabal conhecimento do Direito, da Justiça e da Legística.
Enquanto docente da Faculdade de Direito da UNTL, e durante os meus estudos quer para a Licenciatura e para o Mestrado em Direito (e na consequente monografia e dissertação naturalmente baseados no direito e na justiça timorense) deparei-me com bastantes dificuldades precisamente porque escasseou o material de pesquisa necessário para o meu trabalho.
No Ministério da Justiça, um contribuinte forte para a construção do Estado de Direito timorense, verifiquei que os problemas eram os mesmos.
Nesta conjuntura, surgiu a ideia da criação deste e-Boletim que pretende ainda contribuir para a divulgação do sistema de justiça, das leis e dos direitos fundamentais junto das populações, de modo a aumentar a confiança no sistema e a criar uma percepção generalizada de uma “justiça para todos” bem assim como para o fortalecimento e a harmonização da estrutura legal ou da reforma legal estribadas num conhecimento profundo.
Reunimos um grupo de personalidades insignes, de juristas e docentes universitários de Direito timorenses e internacionais, cuja colaboração e participação neste Boletim de cariz jurídico-científico se revela fundamental para o conhecimento do Direito e da Justiça e para a concepção, a compreensão e a divulgação de leis com o objectivo de assim contribuirmos para que o novo ordenamento jurídico resulte de um estudo mais profundo e mais conhecedor da nossa realidade.
Estamos cientes de que os artigos dos autores convidados contribuirão para o melhor conhecimento da Justiça e do Direito bem como para a consolidação de um Estado de Direito em que a base inquestionável seja o respeito pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
Maria Ângela Guterres Viegas Carrascalão
