NETWORK TIMOR- LEI & JUSTIÇA
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Número 7: Dezembro 2023

Coordenação da sexta edição: George Barbosa da Silva e Tomás Pinto Moura
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Publicação Integral

  • Índice
  • Editorial
  • George Barbosa da Silva - Navigating Regulatory Intersections: A Case Study on the EU Regulation 2022-2560 and the 2011 Timor-Leste's Private Investment Low in the Context of Foreign Subsidies
  • Guido Lopes - O Poder de Tutela Administrativa no Direito Timorense
  • Helena Ximenes - Responsabilidade Civil Objetiva do Produtor: Uma perspetiva Luso-Timorense
  • Jorge Gonçalves - Diplomas Ministeriais no Ordenamento Jurídico Timorense
  • Moisés Pereira Silveira - A Legalidade Administrativa, Certeza e Segurança Jurídica do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos em Timor-Leste
  • Soraia Marques e Marianna Chaves - O Casamento e a Inexistência de uma Legislação de Registo Civil em Timor-Leste
  • Zenilton Zeneves - Direito Disciplinar:  Entre o Ius Puniendi da Entidade Empregadora e as Garantias dos Trabalhadores de Emprego Público em Timor-Leste

Número 6: Dezembro 2022

Coordenação da sexta edição: George Barbosa da Silva e João Galamba de Oliveira
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Publicação Integral
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  • Índice
  • Editorial
  • Afonso Soares - A desconcentração e descentralização administrativa na Administração Pública de Timor-Leste
  • Filipa Pacheco Noronha Godinho - O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e as alterações legislativas decorrentes
  • George Barbosa da Silva - Timor-Leste’s consumer protection law: how to apply an administrative model for law enforcement in the absence of a consumer protection specialized agency? Thinking on alternatives
  • Helena Ximenes - Existência do orçamento sensível ao género no âmbito do empoderamento das mulheres e da igualdade de género
  • Jorge Gonçalves - A concessão de indulto e a comutação de penas
  • Ricardo Sousa da Cunha - Uma perspetiva lusófona comparada da “Legislação Covid-19” 
  • Sofia Riço Calado - A proteção dos dados pessoais em Timor-Leste 
  • Tomás Pinto Moura - A regulação do contrato de consórcio na República Democrática de Timor-Leste 

Número 5: Dezembro 2021

Coordenação da quinta edição: Carla Valério e Patrícia Coutinho
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Publicação Integral
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  • Índice
  • Editorial
  • Afonso Soares - O enquadramento legal da gestão dos recursos humanos da Administração Pública em Timor-Leste
  • Guido Lopes - As insuficiências do procedimento e a ausência do processo tributário em Timor-Leste
  • Helena Ximenes - Responsabilidade Civil Objetiva ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor em Timor-Leste
  • João Galamba de Oliveira - O Processo Disciplinar na Lei do Trabalho - algumas questões práticas
  • Jorge Gonçalves - O crime de desobediência em Estado de Emergência

Número 4: Outubro 2020

Coordenação da quarta edição: Ana Rita Carneiro e Manuel Sá Martins
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PUBLICAÇÃO INTEGRAL
  • Índice
  • Editorial
  • Angelito Mendes Ribeiro - Garantias dos contribuintes no âmbito da legislação tributária em Timor-Leste
  • Guido Lopes - Aspetos jurídicos do regime duodecimal em Timor-Leste
  • Helena Basília Ximenes - Assédio moral (mobbing) no ordenamento jurídico de Timor-Leste
  • Jorge Gonçalves - A proteção da honra do Chefe de Estado no ordenamento jurídico timorense
  • Pedro Barrambana Santos - A negociação coletiva na República Democrática de Timor-Leste: breves reflexões
  • Ricardo Russel Brandão Cavalcanti - A assistência jurídica gratuita no Timor-Leste e no Brasil
  • Ricardo Sousa da Cunha - A argumentação jurídico-constitucional comparada sobre a hierarquia normativa
  • Yazalde Rodrigues Pereira - A descentralização no setor da educação e o seu especial desafio
  • Zenilton Zeneves - Poder presidencial e instabilidade governativa: a dialética do semipresidencialismo dentro da democracia constitucional timorense

Número 3: Dezembro 2019

Coordenação da terceira edição: Patrícia Jerónimo
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PUBLICAÇÃO INTEGRAL
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  • Índice
  • Editorial
  • Rainer Bauböck, Iseult Honohan e Maarten Vink - Como variam as leis da nacionalidade: Uma comparação à escala global
  • Bronwen Manby - The nationality laws of the Lusophone states in Africa
  • Patrícia Jerónimo - Para uma reforma do Direito timorense da nacionalidade: Caracterização do regime e sinalização de aspetos críticos
  • Ricardo Sousa da Cunha - O pluralismo jurídico na Constituição timorense

Número 2: Julho - Dezembro 2018

Coordenação da segunda edição: Carla Valério e Ricardo Sousa da Cunha

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Publicação integral
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  • Índice
  • Editorial
  • Ana Rita Carneiro - Reforma precisa-se: breve check-up ao estado da contratação pública em Timor-Leste
  • Bernardo Almeida - Hakarak ka lakoi? Os limites da expropriação em Timor-Leste
  • Isabel Silva - À volta do instituto da usucapião em Timor-Leste
  • Joana Martins dos Santos - The modalities and effects of the divorce regime in Timor-Leste: is a reform needed?
  • Nuno Tendeiro Ribeiro - Algumas notas acerca da reforma legislativa do Regime Jurídico da Disciplina e da Justiça Militar
  • Maria Ângela Carrascalão - Direito à Propriedade Privada em Timor-Leste, no quadro da sucessão de Estados em Direito Internacional
  • Ricardo Sousa da Cunha - A legisprudência na construção de uma teoria normativa da legislação em Timor-Leste
  • Rita Páscoa dos Santos - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Ordenamento Jurídico Nacional
  • Fidelis Magalhães - Reforma Lejizlativa ne'ebé la'o hela​

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​Número 1: Janeiro - Junho 2018

Coordenação da primeira edição: Carla Valério e Patrícia Coutinho

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Publicação integral
  • Índice
  • Editorial
  • Bernardo Almeida - A aplicação da usucapião em Timor-Leste
  • ​Carla Valério - A titularidade de bens imóveis por pessoas coletivas no direito timorense
  • ​Joana Custóias - O acesso ao direito na vertente do acesso à legislação
  • ​João Pedro Campos - A tutela dos consumidores no ordenamento jurídico de Timor-Leste - Aspetos gerais
  • ​Lukeno Alkatiri e Soraia Marques - Arbitragem Projeto de Lei da Arbitragem, Mediação e Conciliação e Reconhecimento da Carência de Meios de Resolução Alternativa de Conflitos na Ordem Jurídica Timorense
  • ​Patrícia Coutinho - A reforma Legislativa em Timor-Leste: Contributos para a Melhoria da Qualidade das Leis
  • ​Paulo de Tarso Domingues - Projeto de Recuperação e Insolvência para Timor-Leste
  • ​Pedro Dias Venâncio - Os tipos sociais na Nova Lei das Sociedades Comerciais
  • Ricardo Sousa da Cunha - A evolução do Sistema de Governo em Timor-Leste, do texto à prática constitucional
  • Elisa Pereira - Reflexão sobre o Novo Regime Contributivo da Segurança Social em Timor-Leste
  • ​Jorge Graça - Reforma da Organização Judiciária Timorense: História e Presente
  • ​Nelinho vital - A reforma do Direito da Família em Timor-Leste: Promovendo um Sistema Forte e Autenticamente Timorense​
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Editorial da primeira edição


​Vivemos num Estado novo, o primeiro do terceiro milénio, a ser construído das cinzas; referimo-nos não só à construção física do território mas também à construção do Estado de Direito de Timor-Leste, cujo nascimento ficou marcado por uma situação deveras peculiar devido aos vários estágios de administração do país. Como bem sabemos, depois da longa e secular colonização portuguesa, Timor-Leste viveu 24 anos sob ocupação indonésia que terminou com o Referendo de 30 de Agosto de 1999 que abriu as portas à restauração da independência timorense em Maio de 2002, antecedida por um período de administração transitória das Nações Unidas. Face à diversidade jurídica, e para não cair num vazio jurídico, fez-se a “escolha” da legislação aplicável em Timor-Leste enquanto não houvesse legislação própria, tendo a escolha recaído na lei indonésia, desde que em conformidade com o preceituado na Constituição da República. Ao mesmo tempo, Timor-Leste tem de criar o seu próprio ordenamento jurídico, em conformidade com as características e as necessidades do país e em estrito cumprimento dos princípios consignados na Constituição alicerçada na cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito.

Como Estado novo que é, e face ao que atrás foi dito, em Timor-Leste é ainda real a quase inexistência de doutrina, de legislação e de jurisprudência que surge como um sério revés que é urgente ultrapassar aos estudiosos do Direito, aos aplicadores da justiça e aos criadores da lei a quem se exige compreensão da realidade jurídico-social timorense e o cabal conhecimento do Direito, da Justiça e da Legística.

Enquanto docente da Faculdade de Direito da UNTL, e durante os meus estudos quer para a Licenciatura e para o Mestrado em Direito (e na consequente monografia e dissertação naturalmente baseados no direito e na justiça timorense) deparei-me com bastantes dificuldades precisamente porque escasseou o material de pesquisa necessário para o meu trabalho.
No Ministério da Justiça, um contribuinte forte para a construção do Estado de Direito timorense, verifiquei que os problemas eram os mesmos.

Nesta conjuntura, surgiu a ideia da criação deste e-Boletim que pretende ainda contribuir para a divulgação do sistema de justiça, das leis e dos direitos fundamentais junto das populações, de modo a aumentar a confiança no sistema e a criar uma percepção generalizada de uma “justiça para todos” bem assim como para o fortalecimento e a harmonização da estrutura legal ou da reforma legal estribadas num conhecimento profundo.
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Reunimos um grupo de personalidades insignes, de juristas e docentes universitários de Direito timorenses e internacionais, cuja colaboração e participação neste Boletim de cariz jurídico-científico se revela fundamental para o conhecimento do Direito e da Justiça e para a concepção, a compreensão e a divulgação de leis com o objectivo de assim contribuirmos para que o novo ordenamento jurídico resulte de um estudo mais profundo e mais conhecedor da nossa realidade.
Estamos cientes de que os artigos dos autores convidados contribuirão para o melhor conhecimento da Justiça e do Direito bem como para a consolidação de um Estado de Direito em que a base inquestionável seja o respeito pela Constituição da República Democrática de  Timor-Leste.

Maria Ângela Guterres Viegas Carrascalão
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